STJ AREsp 2612655

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTT. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.233/01 E DAS RESOLUÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE O PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO DA ANTT. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO DESPROVID O.. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.