STJ HC 938459

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. AUSÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO COM O ENCCEJA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravante busca reconsideração de decisão que negou remição de pena pela aprovação no ENEM, alegando constrangimento ilegal. Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno, afirmando ausência de ilegalidade flagrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a aprovação no ENEM confere direito à remição de pena, mesmo após conclusão do ensino médio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite remição de pena pela aprovação no ENEM, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio, devido ao esforço adicional exigido. 4. A Resolução 391 do CNJ e a jurisprudência do STJ sustentam a possibilidade de remição por aprovação no ENEM, sem configurar bis in idem. IV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 113). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. AUSÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO COM O ENCCEJA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravante busca reconsideração de decisão que negou remição de pena pela aprovação no ENEM, alegando constrangimento ilegal. Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno, afirmando ausência de ilegalidade flagrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a aprovação no ENEM confere direito à remição de pena, mesmo após conclusão do ensino médio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite remição de pena pela aprovação no ENEM, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio, devido ao esforço adicional exigido. 4. A Resolução 391 do CNJ e a jurisprudência do STJ sustentam a possibilidade de remição por aprovação no ENEM, sem configurar bis in idem. IV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.