STJ AREsp 2681085

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GERSON VEIT e ZULEICA BLAUTH VEIT contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 231-232). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 74): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BOX DE ESTACIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BOXES DE ESTACIONAMENTO VAI DE ENCONTRO AO TEOR DA SÚMULA 449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PREVÊ QUE "A VAGA DE GARAGEM QUE POSSUI MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA PARA EFEITO DE PENHORA." ASSIM, MESMO QUE OS AGRAVANTES ALEGUEM QUE SE TRATAM DE PESSOAS IDOSAS, CUJA MOBILIDADE DEPENDE DOS BOXES DE ESTACIONAMENTO, INEXISTE NOS AUTOS MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA INDICAR QUE, PRIMA FACIE, A SÚMULA COLACIONADA DEVA SER ELIDIDA OU TOMADA CUM GRANU SALIS EM FACE DO CASO CONCRETO. OUTROSSIM, MELHOR SORTE NÃO RESTA A ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA DOS BOXES DE ESTACIONAMENTO AFRONTA O PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA, VISTO QUE OS RECORRENTES DEIXARAM DE INDICAR BENS DESEMBARAÇADOS E DE VALOR COMPATÍVEL COM A PENHORA, ALÉM DE QUE OS CREDORES NÃO TIVERAM ÊXITO EM BLOQUEAR VALORES NAS CONTAS DOS AGRAVANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 106-107). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo a aplicação equivocada da Súmula n. 7/STJ, pois a questão não envolve reexame de provas, mas apenas a correta aplicação da legislação sobre a impenhorabilidade de imóvel de pessoa idosa, com proteção ao direito de moradia e segurança, conforme o Estatuto do Idoso e a Lei 8.009/1990. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 248-254). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.