Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-11-28publicado em 2024-10-30
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.