Decisão · STJ

STJ REsp 2143606

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-10publicado em 2024-10-30

CIVIL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CONTRATO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.