STJ AREsp 2611967

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. REQUISITO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE VANTAGENS QUE REQUER O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.