Decisão · STJ

STJ AREsp 2580039

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-01publicado em 2024-10-30

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. DIFERENAÇA DE PERCENTUAL DE REAJUSTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.

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