STJ AREsp 2702760

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No caso dos autos, não houve impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por EVIDENCE PREVIDENCIA S. A. contra decisão proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.311-1.313). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 1.148): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REPACTUAÇÃO/REVISÃO DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA (PERÍCIA ATUARIAL). REQUERIMENTO INÓCUO NO CASO DOS AUTOS PARA CONCLUSÃO DIVERSA. MAGISTRADO QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA PRODUZIDA. PODER DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTS. 370 E 371 DO CPC/2015). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL JÁ APORTADA NA LIDE. PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ONEROSIDADE EXCESSIVA A IMPOR ALTERAÇÃO DO PLANO FGB (FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIO). REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA AO CASO. EXEGESE DA SÚMULA 563 DO STJ. OBRIGATORIEDADE DE FONTE DE CUSTEIO E RESPEITO AO PACTUADO ANTE A EXPECTATIVA DO CONTRATANTE NA APOSENTAÇÃO. ARGUIDA QUEDA DA TAXA DE JUROS E AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA A SUBSIDIAR REVISÃO. INVIABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À PRÓPRIA A ATIVIDADE DA DEMANDANTE. DEVER DE PREVISIBILIDADE DE SEREM NECESSÁRIOS AJUSTES OU CORREÇÕES POR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO COM PAGAMENTOS E BENEFÍCIO A LONGO PRAZO. NÃO DEMONSTRADA CONDIÇÕES CONTRATUAIS NESSE SENTIDO. PRETENSÃO INICIAL QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. BUSCA ALTERNATIVA RESCISÓRIA INCABÍVEL ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO QUE NÃO PODE SER DESFEITO POR SIMPLES ARREPENDIMENTO UNILATERAL DE UMA DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO REMANESCENTE DE AFASTAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS NA ORIGEM. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. SANÇÃO PROCESSUAL DESCABIDA. ALTERAÇÃO NO PONTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração (fl. 1.190). Alega o agravante a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pois o "Tribunal a quo lançou decisão genérica, sem demonstrar ajuste de seus fundamentos com o caso concreto" (fl. 1.317). Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contraminuta (fls. 1.323-1.334). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No caso dos autos, não houve impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.