STJ AREsp 2660514

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.