STJ RHC 197597

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO E DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente, ora agravante, acusado de posse ilegal de arma de fogo e drogas. A defesa alega violação de domicílio, ausência de fundamentação para a prisão preventiva, violação do princípio da homogeneidade, cerceamento de defesa e a necessidade de revisão da prisão devido à pandemia de COVID-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada violação de direitos e a superação da emergência sanitária da COVID-19. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública. 4. A alegação de violação de domicílio deve ser analisada no processo de conhecimento. 5. A recomendação do CNJ sobre a COVID-19 não tem caráter vinculante e já foi superada. 6. Não há cerceamento de defesa, pois o paciente foi assistido por Defensor Público durante a audiência de custódia. 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 201-202). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO E DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente, ora agravante, acusado de posse ilegal de arma de fogo e drogas. A defesa alega violação de domicílio, ausência de fundamentação para a prisão preventiva, violação do princípio da homogeneidade, cerceamento de defesa e a necessidade de revisão da prisão devido à pandemia de COVID-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada violação de direitos e a superação da emergência sanitária da COVID-19. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública. 4. A alegação de violação de domicílio deve ser analisada no processo de conhecimento. 5. A recomendação do CNJ sobre a COVID-19 não tem caráter vinculante e já foi superada. 6. Não há cerceamento de defesa, pois o paciente foi assistido por Defensor Público durante a audiência de custódia. 7. Agravo regimental desprovido.