STJ AREsp 2572066
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VAGA DE CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.