STJ AREsp 2532578

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. URV. ILEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022/CPC. CONFIGURADO. VÍCIO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.