STJ HC 894573

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravante busca reconsideração de decisão que manteve prisão preventiva, alegando ofensa ao art. 311 do CPP e ausência de requisitos para a medida cautelar. A prisão foi reestabelecida após reforma de decisão absolutória em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a prisão preventiva foi decretada de ofício, violando o art. 311 do CPP; (ii) se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva não foi decretada de ofício, mas reestabelecida após reforma de decisão absolutória. 4. Estão presentes os requisitos cautelares para a prisão preventiva, devido ao risco de reiteração delitiva e gravidade concreta dos fatos. 5. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls . 196-197). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravante busca reconsideração de decisão que manteve prisão preventiva, alegando ofensa ao art. 311 do CPP e ausência de requisitos para a medida cautelar. A prisão foi reestabelecida após reforma de decisão absolutória em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a prisão preventiva foi decretada de ofício, violando o art. 311 do CPP; (ii) se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva não foi decretada de ofício, mas reestabelecida após reforma de decisão absolutória. 4. Estão presentes os requisitos cautelares para a prisão preventiva, devido ao risco de reiteração delitiva e gravidade concreta dos fatos. 5. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.