STJ AREsp 2682897
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação cautelar cumulada com exibição de documentos. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CACTVS MARKETPLACE DE ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO LTDA., contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. Ação: cautelar cumulada com exibição de documentos, ajuizada por CACTVS MARKETPLACE DE ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO LTDA., em face de CORA TECNOLOGIA LTDA. Sentença: rejeitou os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, julgando, também, prejudicado o pedido de liberação do saldo. Assim, condenou a parte agravante ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.