STJ RHC 182858

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA GUARDA MINICIPAL. AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus , reconhecendo a nulidade da prova decorrente de busca pessoal realizada por guardas municipais e absolvendo o agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da busca pessoal realizada por guardas municipais em situação de flagrante delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida foi mantida com base na jurisprudência pacificada do STJ, que limita a atuação das guardas municipais em atividades de polícia ostensiva ou investigativa. 4. A busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada ilícita por não haver relação clara, direta e imediata com a proteção de bens e serviços municipais. 5. A ilicitude da prova colhida e suas derivadas foi reconhecida, resultando na absolvição do agravado. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida por esta Relatoria, que deu provimento ao recurso em habeas corpus, reconhecendo a nulidade da prova decorrente da busca pessoal, absolvendo, assim, o ora agravado. (e-STJ fls. 104-113). Nesta via, o MPF defende que não há que se falar em nulidade da busca pessoal, "tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, diga-se novamente, por qualquer do povo e sem mandado" (e-STJ fl. 122). Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA GUARDA MINICIPAL. AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus , reconhecendo a nulidade da prova decorrente de busca pessoal realizada por guardas municipais e absolvendo o agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da busca pessoal realizada por guardas municipais em situação de flagrante delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida foi mantida com base na jurisprudência pacificada do STJ, que limita a atuação das guardas municipais em atividades de polícia ostensiva ou investigativa. 4. A busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada ilícita por não haver relação clara, direta e imediata com a proteção de bens e serviços municipais. 5. A ilicitude da prova colhida e suas derivadas foi reconhecida, resultando na absolvição do agravado. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.