STJ HC 937838

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de tráfico de entorpecentes, visando à revogação da prisão preventiva. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a prisão, condições pessoais favoráveis do paciente e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, devido à periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. 5. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para superar as conclusões da origem, o que não é cabível nesta instância. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 81-82). O agravante requer o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de tráfico de entorpecentes, visando à revogação da prisão preventiva. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a prisão, condições pessoais favoráveis do paciente e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, devido à periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. 5. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para superar as conclusões da origem, o que não é cabível nesta instância. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.