Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-05publicado em 2024-10-30
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.