Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-13publicado em 2024-10-30
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.