STJ AREsp 2326609

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. NOTIFICAÇÃO. ENVIO. ENDEREÇO . INDICAÇÃO EM CONTRATO. COMPROVAÇÃO. MORA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. 2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , cuja correção importe alteração da conclusão do julgado. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO ITAUCARD S.A. ao acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENTREGA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O artigo 184-D, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a oposição ao julgamento virtual deve ser apresentada de forma fundamentada, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Na hipótese, acolher a pretensão recursal para afirmar que a notificação foi efetivamente entregue no domicílio do devedor demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita (Súmula nº 7/STJ). 3 . Agravo interno não provido" (fl. 219, e-STJ). Nas presentes razões (fls. 227/234, e-STJ), o embargante sustenta omissão do acórdão recorrido quanto à tese firmada no Tema repetitivo nº 1.132/STJ, pois, "(..) segundo o atual entendimento desta Eg. Corte, para averiguar se houve a comprovação da mora necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, deve-se verificar se foi comprovado envio da notificação extrajudicial ao endereço do contrato, não cabendo exigir-se a prova do efetivo recebimento pelo destinatário" (fl. 230, e-STJ). Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. NOTIFICAÇÃO. ENVIO. ENDEREÇO . INDICAÇÃO EM CONTRATO. COMPROVAÇÃO. MORA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. 2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , cuja correção importe alteração da conclusão do julgado. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno.