STJ AREsp 2641699

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE SALARIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS EUNCIADOS N. 211 E 7 DA SÚMULA DO STJ E N. 284 DA SÚMULA DO STF.