STJ AREsp 2588979
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. A decisão recorrida foi mantida pelos seus próprios fundamentos, considerando a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme exigido pela Súmula 284 do STF. II. QUESTÃO EM…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2818234
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL POR APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO D…
STJ AREsp 2614022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXTRAPOLAÇÃO. ATO ILÍCIT…
STJ AREsp 2703204
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL. PROVAS INQUISITORIAIS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, ex…
STJ AREsp 2842398
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DO DISSÍDIO JURISPRUDE…