STJ HC 844471

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, desobediência e corrupção ativa. A defesa alega ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, ilegalidade na busca pessoal e suficiência de medidas cautelares alternativas. Pedido de nulidade da abordagem policial e revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca pessoal e da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundada suspeita e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca veicular foi justificada pela conduta do paciente, que desobedeceu ordem de parada e empreendeu fuga, configurando fundada suspeita. 4. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência, que não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 442-443). O agravante requer o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, desobediência e corrupção ativa. A defesa alega ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, ilegalidade na busca pessoal e suficiência de medidas cautelares alternativas. Pedido de nulidade da abordagem policial e revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca pessoal e da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundada suspeita e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca veicular foi justificada pela conduta do paciente, que desobedeceu ordem de parada e empreendeu fuga, configurando fundada suspeita. 4. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência, que não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.