STJ HC 927896

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por tráfico de drogas, com pedido de nulidade das provas obtidas por suposta invasão de domicílio. A decisão monocrática foi mantida com base na ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a matéria de fundo foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que permitiria a análise do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem impede a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 4. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da Quinta Turma do STJ, que veda a análise de questões não apreciadas na instância inferior. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 889). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por tráfico de drogas, com pedido de nulidade das provas obtidas por suposta invasão de domicílio. A decisão monocrática foi mantida com base na ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a matéria de fundo foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que permitiria a análise do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem impede a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 4. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da Quinta Turma do STJ, que veda a análise de questões não apreciadas na instância inferior. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.