STJ AREsp 2516531
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Luiz Fernando Martins da Silva contra decisão que inadmitiu recurso especial com base no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. O agravante sustenta a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. O Ministério…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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