STJ HC 852411

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANZAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a condenação dos réus por associação para o tráfico de drogas, com base em interceptações telefônicas e investigações que demonstraram a participação em organização criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a revisão criminal e a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ restringe o habeas corpus quando o ato ilegal é passível de impugnação por outro meio adequado. 4. A concessão de habeas corpus de ofício depende da constatação de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso. 5. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece a estabilidade e permanência da associação para o tráfico. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 162-166). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANZAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a condenação dos réus por associação para o tráfico de drogas, com base em interceptações telefônicas e investigações que demonstraram a participação em organização criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a revisão criminal e a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ restringe o habeas corpus quando o ato ilegal é passível de impugnação por outro meio adequado. 4. A concessão de habeas corpus de ofício depende da constatação de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso. 5. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece a estabilidade e permanência da associação para o tráfico. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.