STJ AREsp 2299886

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CLAUDIO AFFONSO AMORETTI BIER, REJANE PAZ BIER, JOSE ROCHA DUARTE, LEA DIFINI DUARTE, EDNA MATTA, HERMANN CLAUDIO BOJUNGA, ELOÍSA BLANCO BOJUNGA contra decisão monocrática de minha relatoria por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ (fls. 4.438-4.443). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 2.906): APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PARA ACERTAMENTO DE VALORES, COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. JULGADO QUE CONTÉM OS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES FUNDAMENTOS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. MÉRITO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO PELO REGIME DE ADMINISTRA ÇÃO, TAMBÉM CHAMADO "A PREÇO DE CUSTO". PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. UNIDADE HABITACIONAL, INICIALMENTE RESERVADA AOS AUTORES, ALIENADA PELA CONSTRUTORA A TERCEIRA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ . IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. BOA-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA OU RESTRIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. QUEBRA DE CONTRATO. FATO, NO CASO, ATRIBUÍVEL À CONSTRUTORA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO PELOS AUTORES, QUE, INCLUSIVE, PAGARAM VALORES A MAIS DO QUE O PROMETIDO APORTAR ORIGINARIAMENTE. DEVER DE DEVOLVER A INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A Q UELES GASTOS COM O IMÓVEL, QUE NÃO APENAS OS APORTES CONDOMINIAIS. AFASTAMENTO, ENTRETANTO, DO DEVER DE RESSARCIR OS AUTORES, IMPOSTO À RÉ , PELA REDUÇÃO DA ÁREA EM RELAÇÃO AO PROJETO ORIGINÁRIO, POIS SOMENTE SERIA CABÍVEL A INDENIZAÇÃO SE DEFERIDA A ADJUDICAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, EM RECONVENÇÃO, PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO DA PARTE AUTORA. REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. Nas razões do agravo interno, o agravante aduz que o recurso especial foi inadmitido indevidamente, pois todos os fundamentos foram especificamente impugnados. Afirma violação d o art. 1.022 do CPC pela omissão do tribunal sobre o julgamento extra petita e a solidariedade imposta entre condôminos e COENSUL sem base legal. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.