STJ HC 934117

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM OUTROS HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravante interpõe agravo regimental visando à reconsideração de decisão que indeferiu pedido de substituição de prisão preventiva por domiciliar, alegando reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental apresenta inovação recursal ou mera reiteração de pedido já analisado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão, pois o pedido constitui mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior. 5. A jurisprudência do Tribunal é clara ao inadmitir a apreciação de teses suscitadas apenas no agravo regimental, quando ausentes da inicial do habeas corpus. 6. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 82-83). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM OUTROS HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravante interpõe agravo regimental visando à reconsideração de decisão que indeferiu pedido de substituição de prisão preventiva por domiciliar, alegando reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental apresenta inovação recursal ou mera reiteração de pedido já analisado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão, pois o pedido constitui mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior. 5. A jurisprudência do Tribunal é clara ao inadmitir a apreciação de teses suscitadas apenas no agravo regimental, quando ausentes da inicial do habeas corpus. 6. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.