STJ HC 802068

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ESTELIONATO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto fora do prazo legal em matéria penal, conforme certidão juntada aos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do recurso interposto em matéria penal. III. Razões de decidir 3. O recurso foi interposto fora do prazo legal, conforme certidão nos autos. 4. Em matéria penal, não se aplicam as regras do novo CPC sobre contagem de prazos em dias úteis e prazo de 15 dias para recursos. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 548/549). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ESTELIONATO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto fora do prazo legal em matéria penal, conforme certidão juntada aos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do recurso interposto em matéria penal. III. Razões de decidir 3. O recurso foi interposto fora do prazo legal, conforme certidão nos autos. 4. Em matéria penal, não se aplicam as regras do novo CPC sobre contagem de prazos em dias úteis e prazo de 15 dias para recursos. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.