STJ HC 936695

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REAVALIAÇÃO DE PROVAS. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravante busca reconsideração de decisão que negou habeas corpus, alegando ilegalidade na prisão preventiva por roubo majorado. Pretende discutir mérito e provas do processo penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado para reavaliar provas e discutir o mérito de decisão que decretou prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é adequado para reexame de provas ou mérito de decisões penais, sendo destinado a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidades. 4. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos que indicam a gravidade do delito e a necessidade de garantir a ordem pública. 5. Não há flagrante ilegalidade na decisão recorrida que justifique a concessão do habeas corpus de ofício. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 28-29). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REAVALIAÇÃO DE PROVAS. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravante busca reconsideração de decisão que negou habeas corpus, alegando ilegalidade na prisão preventiva por roubo majorado. Pretende discutir mérito e provas do processo penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado para reavaliar provas e discutir o mérito de decisão que decretou prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é adequado para reexame de provas ou mérito de decisões penais, sendo destinado a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidades. 4. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos que indicam a gravidade do delito e a necessidade de garantir a ordem pública. 5. Não há flagrante ilegalidade na decisão recorrida que justifique a concessão do habeas corpus de ofício. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.