STJ AREsp 2654243

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo SCORE HOTEL ASSESSORIA LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 304-305). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 147): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE REVOGOU DECISÃO ANTERIOR, PROFERIDA EM TUTELA ANTECIPADA, REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. LITÍGIO QUE GIRA EM TORNO DA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA. AGRAVANTE ALEGA QUE É DEVIDA MULTA RESCISÓRIA, CONFORME PACTUADO NO CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DA MULTA CONTRATUAL PELA RÉ. PARTE AUTORA QUE VEM AOS AUTOS DE FORMA ESPONTÂNEA DEPOSITAR VALOR PERTENCENTE À RÉ E QUE SE ENCONTRAVA EM SEU PODER. JUÍZO DE PISO QUE APÓS O CONTRADITÓRIO REVOGOU SUA DECISÃO E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO VALOR QUE EXCEDE AO VALOR DA MULTA EM FAVOR DA RÉ. A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NA AÇÃO PRINCIPAL PLEITEIA TAMBÉM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DERIVADA DA SUA CONDIÇÃO DE SÓCIO, NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA MANTER INDISPONÍVEL A INTEGRALIDADE DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. O QUE A AGRAVANTE PRETENDE É GARANTIR UMA FUTURA E INCERTA CONDENAÇÃO, QUE ALÉM DE ILÍQUIDA, NEM SABE SE SEQUER EXISTIRÁ E, MESMO SEM DEMONSTRAR QUE A EMPRESA RÉ NÃO SERÁ CAPAZ DE SALDAR SUAS DÍVIDAS NO FUTURO. DESSA FORMA, NÃO HÁ RAZÃO PARA MANTER O DEPÓSITO EM VALOR SUPERIOR AO DA MULTA PACTUADA NO CONTRATO EM PREJUÍZO DOS COMPROMISSOS FINANCEIROS A SEREM QUITADOS PELA AGRAVADA. PORTANTO, IMPÕEM-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO AO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 191-195). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, porquanto o recurso especial teria fundamento na alínea "a", III, art. 105, não tendo sido deduzida divergência jurisprudencial. Sustenta, ainda, inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, porquanto a pretensão do ora agravante residia na revaloração da prova e não no reexame de matéria fático probatória. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 320-339 ). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.