STJ REsp 2105240

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. MEDIDA CAUTELAR FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E CONSENTIMENTO EXPRESSO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. VÍCIO NA AUTORIZAÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.