STJ AREsp 2292514

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. 2. A modificação da conclusão adotada pela instância originária acerca da suficiência das provas esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA. contra decisão monocrática desta relatoria que, mediante juízo de reconsideração, conheceu do agravo para não conhecer recurso especial, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 506): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO, MEDIANTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 513-524), a agravante sustenta que o acórdão recorrido extrai teses dos arts. 369 e 373, II, do CPC que afastaram o direito da insurgente de produzir a prova pericial, tempestivamente requerida e indispensável para a comprovação de fato extintivo do direito do autor. Salienta que sua pretensão não envolve o revolvimento de fatos e provas, mas a análise da interpretação firmada pelo Tribunal estadual dos dispositivos violados. Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada, para dar provimento ao recurso especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 530). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. 2. A modificação da conclusão adotada pela instância originária acerca da suficiência das provas esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.