STJ AREsp 2605956
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA. ENVIO DE TALONÁRIO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7, 83 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.