STJ AREsp 2646714

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO REJEITADAS. COBRANÇA DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 18.274, DE 25/11/2016. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.