STJ HC 929661

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravante requer reconsideração de decisão ou provimento de recurso pelo c olegiado, após indeferimento de pedido liminar em habeas corpus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. III. Razões de decidir 3. O recurso é manifestamente incabível diante da vedação contida no art. 258 do RISTJ. 4. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 156). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravante requer reconsideração de decisão ou provimento de recurso pelo c olegiado, após indeferimento de pedido liminar em habeas corpus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. III. Razões de decidir 3. O recurso é manifestamente incabível diante da vedação contida no art. 258 do RISTJ. 4. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.