STJ HC 952029

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática do crime de homicídio qualificado. 2. A tese de que o recorrente teria agido em legítima defesa consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 4. Ao contrário do que alegado pela defesa, o acórdão impugnado não determinou a antecipação da pena, mas apenas confirmou que os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva estão preenchidos no caso concreto, tendo em vista, sobretudo, a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, evidenciada pelo modus operandi empregado. Conforme consta dos autos, o paciente mantinha um relacionamento extraconjugal com uma adolescente, que se envolveu com a vítima, o que causou ciúmes no réu. Por esse motivo, ele teria matado a vítima, à luz do dia, efetuando 4 disparos de arma de fogo a curta distância, causando-lhe traumatismo craniano. 5. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Ausência de constrangimento ilegal. 9. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE RENATO PEDRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5870273-20.2024.8.09.0000). Segundo consta dos autos, o agravante foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal (e-STJ fls. 60/72). Nas razões do presente recurso, a defesa alega que o agravante agiu em legítima defesa, tendo em vista que a vítima tentou sacar arma de fogo no momento dos fatos. Sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, tendo em vista que a medida está baseada apenas na gravidade abstrata do crime e em argumentos genéricos, tratando-se, na verdade, de cumprimento antecipado da pena. Argumenta que o suposto crime não foi premeditado e que o fato de ter sido cometido durante o dia, em local público, o torna menos grave do que se fosse cometido à noite, mediante emboscada. Afirma que o réu é primário, tem trabalho lícito, residência fixa e família constituída. Defende, ainda, a suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas. Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado para dar-lhe provimento e revogar a prisão preventiva do agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática do crime de homicídio qualificado. 2. A tese de que o recorrente teria agido em legítima defesa consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 4. Ao contrário do que alegado pela defesa, o acórdão impugnado não determinou a antecipação da pena, mas apenas confirmou que os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva estão preenchidos no caso concreto, tendo em vista, sobretudo, a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, evidenciada pelo modus operandi empregado. Conforme consta dos autos, o paciente mantinha um relacionamento extraconjugal com uma adolescente, que se envolveu com a vítima, o que causou ciúmes no réu. Por esse motivo, ele teria matado a vítima, à luz do dia, efetuando 4 disparos de arma de fogo a curta distância, causando-lhe traumatismo craniano. 5. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Ausência de constrangimento ilegal. 9. Agravo regimental desprovido.