STJ HC 853899

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. As instâncias de origem apresentaram fundamentação válida para a exasperação da pena-base, considerando o comportamento perigoso e violento do paciente. 5. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO GLEIDSON FERREIRA SAIS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. O paciente foi condenado à pena de 10 anos e 10 meses de reclusão de reclusão e 215 dias-multa pela prática do delito do artigo 157, § 2º, incisos II, V e VII e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Contra a sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação à Corte de origem, que negou provimento ao recurso, por meio de acórdão (e-STJ fls. 61-81). No presente writ, a defesa alega, em síntese, a ausência de fundamentação válida para a exasperação da pena-base no tocante à vetorial personalidade. Requer a concessão da ordem para obter a redução da pena aplicada ao paciente. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. As instâncias de origem apresentaram fundamentação válida para a exasperação da pena-base, considerando o comportamento perigoso e violento do paciente. 5. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.