STJ EAREsp 1331198
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS A JUÍZO DISTINTO (CPC/73, ART. 475-P). PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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