Decisão · STJ

STJ HC 916421

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-05-22publicado em 2024-10-29

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIMES DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E DE FRAUDE PROCESSUAL. TESES DE NULIDADES E DE ILEGALIDADES NÃO CONSTATÁVEIS IN CASU. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

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