STJ HC 831593

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. QUANTIDADE DE ARMAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NAS ATIVIDADES DELITIVAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REVISÃO DA FRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação por associação ao tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal na majoração da pena acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria. 2. A pena foi fixada com base em elementos concretos, como o número de armas e a participação de adolescentes, justificando a fração aplicada. 3. O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, o que inviabiliza seu conhecimento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da dosimetria da pena em habeas corpus, quando alegada ilegalidade na majoração da pena acima do mínimo legal. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é admitido como substituto de recurso ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 7. A majoração da pena na terceira fase foi fundamentada em elementos concretos como o número de armas e a participação de adolescentes, não configurando ilegalidade flagrante. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Cuida-se de "habeas corpus" impetrado em face do seguinte acórdão: APELAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. RÉUS CONDENADOS POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de nulidade afastada. Materialidade e autorias comprovadas à saciedade. Prova pujante, cuja investigação se pautou em robusta prova coligida e legalmente autorizada judicialmente, consubstanciada em extensa materialidade no que tange às imagens, áudios e mensagens trocadas pelos acusados que comprovam associação para o comércio de drogas, numa estrutura organizada, com negociação de armas e ordens de execução, cujos recorrentes estavam associados com permanência de estabilidade para o fim de traficar drogas. Absolvição que se repele. Tese desclassificatória que não procede. Dosimetria e regime de pena irretorquíveis. Substituição de pena que não preenche os requisitos legais. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os impetrantes alegam, no presente habeas corpus, a existência de constrangimento ilegal, consistente na inidoneidade da majoração acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. QUANTIDADE DE ARMAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NAS ATIVIDADES DELITIVAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REVISÃO DA FRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação por associação ao tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal na majoração da pena acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria. 2. A pena foi fixada com base em elementos concretos, como o número de armas e a participação de adolescentes, justificando a fração aplicada. 3. O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, o que inviabiliza seu conhecimento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da dosimetria da pena em habeas corpus, quando alegada ilegalidade na majoração da pena acima do mínimo legal. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é admitido como substituto de recurso ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 7. A majoração da pena na terceira fase foi fundamentada em elementos concretos como o número de armas e a participação de adolescentes, não configurando ilegalidade flagrante. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.