STJ HC 851130

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em razão de busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima especificada, resultando na apreensão de drogas e posterior busca domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e veicular sem manda do judicial, baseada em denúncia anônima especificada e fundada suspeita. III. Razões de decidir 3. A busca veicular equipara-se à busca pessoal, dispensando mandado judicial, desde que haja fundada suspeita de crime. 4. A denúncia anônima especificada, acompanhada de diligências mínimas de averiguação, configura a fundada suspeita necessária para a busca. 5. A confissão informal e a apreensão de drogas justificaram a busca domiciliar subsequente. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 72/73 (e-STJ): 1. Tratam os autos de habeas corpus impetrado em favor de EMERSON FERNANDES MUNDIM (preso), VALDIRENE XAVIER DOS SANTOS (presa) e CHARLES LIMA E SILVA (preso), contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 43-44): EMENTA:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE DAS PROVAS PELA BUSCA PESSOAL, VEICULAR E INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Não há ilegalidade na busca pessoal e veicular, diante da demonstração de justa causa (fundadas razões), notadamente quando o flagrante se deu em abordagem da polícia após diligências prévias. 2) Não se cogita de nulidade por invasão ao domicílio, diante da demonstração de justa causa, estando o feito dentro das exceções do art. 5º, XI, CF, diante do estado de flagrância, premissa cuja reversão demanda dilação probatória, o que é vedado na via do writ. Precedentes do STJ. 3) O trancamento da ação penal por falta de justa causa, por ser medida excepcional, somente deve ser aplicada na via eleita, quando estiver demonstrada a atipicidade da conduta; presença de causa extintiva de punibilidade; ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, hipóteses que não se verificam de plano. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 2. No presente writ, aduz a defesa, em síntese, que os pacientes estão submetidos a constrangimento ilegal, tendo em vista a nulidade da busca pessoal e domiciliar, considerando a ausência de fundadas razões para a diligência. Busca, ainda, o trancamento da ação penal ante a ausência de justa causa por inépcia da denúncia em relação a Valdirene Xavier dos Santos, pois não teria descrito o mínimo necessário para possibilitar a ampla defesa (e-STJ, fls. 03-24). A defesa alega, em síntese, o emprego de meio de prova ilícito. Requer a concessão da ordem para obter a declaração de nulidade da prova impugnada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em razão de busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima especificada, resultando na apreensão de drogas e posterior busca domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e veicular sem manda do judicial, baseada em denúncia anônima especificada e fundada suspeita. III. Razões de decidir 3. A busca veicular equipara-se à busca pessoal, dispensando mandado judicial, desde que haja fundada suspeita de crime. 4. A denúncia anônima especificada, acompanhada de diligências mínimas de averiguação, configura a fundada suspeita necessária para a busca. 5. A confissão informal e a apreensão de drogas justificaram a busca domiciliar subsequente. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.