STJ HC 846308

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenados por roubo majorado, visando a revisão da dosimetria das penas. 2. A defesa alega erro nas dosimetrias e requer a redução das penas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. Razões de decidir 4. As instâncias de origem bem exararam as circunstâncias judiciais desfavoráveis aos pacientes, tanto em razão dos maus antecedentes, quanto em razão da conduta voltada para o crime, fatores demonstram a reprovabilidade das condutas e justificam a exasperação da pena-base para cada paciente. 5 . Não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há motivação particularizada para cada crime, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GABRIEL AUGUSTO DE CASTRO e YAN LEITAO DO NASCIMENTO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Os pacientes foram condenados às penas de 1 3 anos, 09 meses e 26 dias de reclusão de reclusão e 163 dias-multa pela prática do delito do artigo 157, § 2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Contra a sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação à Corte de origem, que deu parcial provimento a fim de reduzir as penas ao patamar de 12 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão, e mais 148 dias-multa, por meio de acórdão (e-STJ fl. 103-115). No presente writ, a defesa alega, em síntese, a ocorrência de erro na dosimetria da pena. Requer a concessão da ordem para obter a redução da pena aplicada ao paciente. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenados por roubo majorado, visando a revisão da dosimetria das penas. 2. A defesa alega erro nas dosimetrias e requer a redução das penas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. Razões de decidir 4. As instâncias de origem bem exararam as circunstâncias judiciais desfavoráveis aos pacientes, tanto em razão dos maus antecedentes, quanto em razão da conduta voltada para o crime, fatores demonstram a reprovabilidade das condutas e justificam a exasperação da pena-base para cada paciente. 5 . Não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há motivação particularizada para cada crime, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.