STJ RHC 201845

DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO AO TRÁFICO. COMÉRCIO ILEGAL E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÕES ALÉM DE DELITOS PREVISTOS NA LEI N. 9.613/98. AGENTE IDENTIFICADO COMO O LÍDER DO NÚCLEO LOGÍSITICO DE TRANSPORTE ATUANDO NO RECRUTAMENTO DE CAMINHONEIROS PARA A ORGANIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FILHO MENOR DE 12 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CUIDADOS DISPENSADOS AO MENOR. RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA GENITORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto por recorrente preso, visando à revogação da prisão preventiva. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva. A prisão foi mantida com base na participação do recorrente em organização criminosa, atuando como líder do Núcleo Logístico de Transporte, envolvido no tráfico de drogas e armas (prática de crimes de tráfico internacional de drogas (art. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), financiamento ao tráfico (art. 36 da Lei 11.343/06), comércio ilegal e tráfico internacional de armas e munições (arts. 17 e 18 da Lei 10.826/03), além de delitos previstos na Lei 9.613/98). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a alegada ausência de requisitos legais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que não seja antecipação de pena e esteja fundamentada em elementos concretos (art. 313, § 2º, CPP). 4. A manutenção da prisão preventiva está justificada pela participação do recorrente em organização criminosa, com indícios de liderança e envolvimento em atividades ilícitas. 5. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando há fundamentação idônea. 6. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é cabível, pois o recorrente não demonstrou ser o único responsável por filho menor ou genitora. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o recorrente está preso. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO AO TRÁFICO. COMÉRCIO ILEGAL E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÕES ALÉM DE DELITOS PREVISTOS NA LEI N. 9.613/98. AGENTE IDENTIFICADO COMO O LÍDER DO NÚCLEO LOGÍSITICO DE TRANSPORTE ATUANDO NO RECRUTAMENTO DE CAMINHONEIROS PARA A ORGANIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FILHO MENOR DE 12 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CUIDADOS DISPENSADOS AO MENOR. RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA GENITORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto por recorrente preso, visando à revogação da prisão preventiva. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva. A prisão foi mantida com base na participação do recorrente em organização criminosa, atuando como líder do Núcleo Logístico de Transporte, envolvido no tráfico de drogas e armas (prática de crimes de tráfico internacional de drogas (art. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), financiamento ao tráfico (art. 36 da Lei 11.343/06), comércio ilegal e tráfico internacional de armas e munições (arts. 17 e 18 da Lei 10.826/03), além de delitos previstos na Lei 9.613/98). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a alegada ausência de requisitos legais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que não seja antecipação de pena e esteja fundamentada em elementos concretos (art. 313, § 2º, CPP). 4. A manutenção da prisão preventiva está justificada pela participação do recorrente em organização criminosa, com indícios de liderança e envolvimento em atividades ilícitas. 5. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando há fundamentação idônea. 6. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é cabível, pois o recorrente não demonstrou ser o único responsável por filho menor ou genitora. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.