STJ HC 887048

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. CONFISSÃO INFORMAL E FUGA DO CORRÉU. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com apreensão de entorpecentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que o ingresso sem mandado é lícito quando há fundadas razões de flagrante delito. 4. O Superior Tribunal de Justiça reforçou a necessidade de justa causa, com elementos objetivos que indiquem a ocorrência de crime. 5. No caso concreto, a Corte de origem identificou confissão informal e fuga do corréu como fundadas razões para o ingresso domiciliar, não havendo falar-se em ilegalidade. 6. Ordem de habeas corpus denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O paciente "foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, às penas de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e de 600 dias-multa, à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos" (e-STJ, fl. 39). Argumenta a impetrante, em suma, com a ilicitude do material probatório, porquanto derivado de invasão ilegal de domicílio, requerendo, ao final, a absolvição do paciente. Prestadas as informações, manifestou-se o MPF "no sentido da não admissão do writ, descabida a concessão de um habeas corpus ex officio" (e-STJ, fl. 547). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. CONFISSÃO INFORMAL E FUGA DO CORRÉU. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com apreensão de entorpecentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que o ingresso sem mandado é lícito quando há fundadas razões de flagrante delito. 4. O Superior Tribunal de Justiça reforçou a necessidade de justa causa, com elementos objetivos que indiquem a ocorrência de crime. 5. No caso concreto, a Corte de origem identificou confissão informal e fuga do corréu como fundadas razões para o ingresso domiciliar, não havendo falar-se em ilegalidade. 6. Ordem de habeas corpus denegada.