Decisão · STJ

STJ HC 820020

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-05-02publicado em 2024-10-29

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TEMAS NOVOS INVOCADOS EM INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.