STJ HC 917481
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus impetrado com a finalidade de questionar o afastamento do tráfico privilegiado em…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ REsp 2200449
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STJ AREsp 2921914
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA…
STJ AREsp 2898066
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DE IR, CSLL, PIS E COFINS. DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSOS REPETITIVO…
STJ AREsp 2841981
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ALEGADAMENTE VIOLADA. O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A MATÉRIA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMU…