STJ REsp 2144159

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 2. O entendimento deste Tribunal Superior é de ser vedada a inclusão de genitor não citado no polo passivo de ação executiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 251/263) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial. Em suas razões, a parte agravante alega ser inaplicável a Súmula n. 83 do STJ, argumentando que "não é possível reconhecer que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem esteja em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ)" (e-STJ fl. 258). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 269/272). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 2. O entendimento deste Tribunal Superior é de ser vedada a inclusão de genitor não citado no polo passivo de ação executiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.