STJ HC 832432

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, cuja prisão preventiva foi mantida com base em indícios de autoria e prova da materialidade do crime de associação para o tráfico. A decisão fundamentou-se na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A decisão de manter a prisão preventiva está devidamente fundamentada, atendendo ao art. 93, inc. IX, da CF. 4. A presença de indícios de autoria e prova da materialidade, aliada à periculosidade do agente, justifica a custódia preventiva para garantir a ordem pública. 5. A jurisprudência do STJ corrobora a necessidade de prisão preventiva em casos de associação para o tráfico, evidenciando a periculosidade e o fundado risco de reiteração delitiva. 6. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando há fundamentação adequada. 7.É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura IV. Dispositivo e tese 7. Ordem de habeas corpus denegada. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, ausência de fundamentação suficiente a justificar a prisão preventiva; condições pessoais favoráveis do paciente; e possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer a concessão da ordem para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, cuja prisão preventiva foi mantida com base em indícios de autoria e prova da materialidade do crime de associação para o tráfico. A decisão fundamentou-se na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A decisão de manter a prisão preventiva está devidamente fundamentada, atendendo ao art. 93, inc. IX, da CF. 4. A presença de indícios de autoria e prova da materialidade, aliada à periculosidade do agente, justifica a custódia preventiva para garantir a ordem pública. 5. A jurisprudência do STJ corrobora a necessidade de prisão preventiva em casos de associação para o tráfico, evidenciando a periculosidade e o fundado risco de reiteração delitiva. 6. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando há fundamentação adequada. 7.É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura IV. Dispositivo e tese 7. Ordem de habeas corpus denegada.