STJ HC 863148

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE TEM 19 REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS E RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL POR CRIME RELACIONADO AO TRÁFICO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, com pedido de revogação da custódia. A defesa alega ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva e possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a fundamentação da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que não seja antecipação de pena e esteja fundamentada em elementos concretos. 4. A prisão foi mantida para garantir a ordem pública, diante do fundado risco de reiteração delitiva. 5. As medidas cautelares do art. 319 do CPP são insuficientes para substituir a prisão preventiva, dada a gravidade e a periculosidade do caso. IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para decretação da custódia preventiva; possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas; e desproporcionalidade da medida extrema. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer a concessão da ordem para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE TEM 19 REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS E RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL POR CRIME RELACIONADO AO TRÁFICO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, com pedido de revogação da custódia. A defesa alega ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva e possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a fundamentação da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que não seja antecipação de pena e esteja fundamentada em elementos concretos. 4. A prisão foi mantida para garantir a ordem pública, diante do fundado risco de reiteração delitiva. 5. As medidas cautelares do art. 319 do CPP são insuficientes para substituir a prisão preventiva, dada a gravidade e a periculosidade do caso. IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada.