STJ AREsp 2448397

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 200/216) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 194/196). Em suas razões, a parte alega que: (i) "os fundamentos recursais da peça do recurso especial são claros e objetivos acerca das teses jurídicas sustentadas sobre a alegada impossibilidade de compensação entre crédito líquido (dos agravantes) com o "crédito" ilíquido (dos agravados), pois este depende de apuração autorizada de forma ilegal pelo acórdão (violação aos artigos 368 e 369 do Código Civil), de modo atravessado em sede de cumprimento de sentença aforado pelos recorrentes. Fica claro assim, que houve a abordagem objetiva e específica sobre os dispositivos legais violados, apontando-se de forma fundamentada os argumentos recursais que justificam a admissibilidade e o provimento do recurso especial, não se podendo aplicar a Súmula 7 do STJ" (e-STJ fl. 205); (ii) "a compensação do crédito executado neste cumprimento de sentença com eventual direito de indenização em favor dos recorridos não foi objeto de deliberação na ação de conhecimento. Também não decorre de crédito surgido depois da sentença, como exige o disposto no art. 525, § 1º, VII, do CPC" (e-STJ fl. 207). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 221). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.